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Convenção coletiva trabalhista Varejista
RESUMO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
COMÉRCIO VAREJISTA - 2017/2018

Comunicamos que foi firmada em 31/10/2017, entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema, Salesópolis e Biritiba Mirim e o Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2017 até 31 de agosto de 2018, beneficiando os comerciários de nossa base territorial, empregados das empresas do ramo de comércio varejista em geral.

Cláusula 01 - REAJUSTAMENTO SALARIAL (salários acima do piso): 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), incidentes sobre os salários, já reajustados, da data-base anterior (01/09/2016). Para obter-se o salário que vigorará a partir de 1° de setembro de 2016, basta multiplicar o salário do comerciário, já reajustado, em 1° de setembro de 2016 por 1.0173, sendo o resultado o salário devido, já compensadas as antecipações obtidas pela categoria no corrente ano, ficando garantido o piso normativo. Obs.: Além de R$ 250,00 de bônus previsto no parágrafo 13 da cláusula 18 da Convenção Coletiva ou do Plano de Benefícios mantido pelo empregador, previsto na cláusula 18 da CCT e seus parágrafos, para todos empregados, independente da faixa salarial.

Parágrafo 1° - As diferenças de salários (em uma única parcela, a cargo do empregador), geradas pela aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pertinentes aos meses de setembro e outubro de 2017, em razão da assinatura deste instrumento ter se efetivado posteriormente a data-base, poderão ser complementadas, em forma de abono, em até 2 (duas) parcelas, junto com os pagamentos dos salários de competência dos meses de Fevereiro e Março de 2018, inclusive o bônus previsto no parágrafo 13° da cláusula 18, ou em uma única parcela, a cargo do empregador.

Parágrafo 2° - As eventuais diferenças, não sendo pagas em forma de abono, conforme parágrafo anterior os encargos de natureza previdenciária, tributária e trabalhista delas decorrentes, serão deduzidos e recolhidos juntamente com aqueles relativos ao mês em que forem pagas as mesmas.

Parágrafo 3º - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho do empregado, independentemente do motivo, as eventuais diferenças salariais a que se refere o Parágrafo 1º deverão ser pagas juntamente com as verbas rescisórias do empregado, título de indenização.

Parágrafo 4º - Dos empregados já demitidos independentemente do motivo, eventuais diferenças salariais, a que se refere o parágrafo 1º, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2018.

Cláusula 02 - Proporcionalidade do reajuste em função da data de admissão: Os empregados admitidos após a data base anterior, 01/09/2016, tem direito a reajuste salarial proporcional, conforme sua data de admissão, de acordo com previsto nesta cláusula, ficando garantido o piso normativo. 

Cláusula 04 - SALÁRIOS NORMATIVOS E OUTROS VALORES FIXOS - SETEMBRO/2017:

MOGI DAS CRUZES E SUZANO

Empregados em Geral

R$ 1.339,00

Caixa

R$ 1.437,00

Faxineiro e Copeiro

R$ 1.178,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    953,00

Comissionista

R$ 1.568,00

Microempreendedor Individual – MEI

R$    953,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.100,00

Quebra de Caixa

R$      65,00

 

GUARAREMA, BIRITIBA MIRIM E SALESÓPOLIS

Empregados em Geral

R$ 1.191,00

Caixa

R$ 1.321,00

Faxineiro e Copeiro

R$ 1.046,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    937,00

Comissionista

R$ 1.393,00

Microempreendedor Individual – MEI

R$    937,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.090,00

Quebra de Caixa

R$      59,00

 

Cláusula 06 - REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS (REPIS): Os Sindicatos Convenentes conforme expressa os artigos 170, IX e 179 da CF/88, regulamentados na Lei 123/2006, alicerçados pelos artigos 7°, inciso XXVI c/c art. 8°, inciso VI da Carta Magna de 1988, estabelecem o REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS (REPIS) para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas ME e EPP acima referenciado será gerido pelas normas especificadas na cláusula 06 da Convenção Coletiva de Trabalho e dependerá de solicitação de Certidão de Enquadramento no REPIS. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que não aderirem ao REPIS deverão praticar aos empregados os pisos constantes na página 01 desta circular.

ü Para as empresas que já estão enquadradas no REPIS, o prazo para renovação da adesão, com efeitos retroativos a data base, é até 31/03/2018.

Cláusula 07 - SALÁRIOS NORMATIVOS DO REPIS PARA MICROEMPRESAS - SETEMBRO/2017:

REPIS ME - MOGI DAS CRUZES E SUZANO

Empregados em Geral

R$ 1.228,00

Caixa

R$ 1.334,00

Faxineiro e Copeiro

R$ 1.098,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    953,00

Salário Normativo de Ingresso

R$ 1.091,00

Comissionista

R$ 1.437,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.060,00

 

REPIS ME - GUARAREMA, BIRITIBA MIRIM E SALESÓPOLIS

Empregados em Geral

R$ 1.071,00

Caixa

R$ 1.189,00

Faxineiro e Copeiro

R$    938,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    937,00

Salário Normativo de Ingresso

R$ 1.035,00

Comissionista

R$ 1.255,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.050,00

  

Cláusula 09 - SALÁRIOS NORMATIVOS DO REPIS PARA EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SETEMBRO/2017:

REPIS EPP - MOGI DAS CRUZES E SUZANO

Empregados em Geral

R$ 1.283,00

Caixa

R$ 1.379,00

Faxineiro e Copeiro

R$ 1.128,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    953,00

Salário Normativo de Ingresso

R$ 1.151,00

Comissionista

R$ 1.508,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.080,00

 

REPIS EPP - GUARAREMA, BIRITIBA MIRIM E SALESÓPOLIS

Empregados em Geral

R$ 1.130,00

Caixa

R$ 1.255,00

Faxineiro e Copeiro

R$    991,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    937,00

Salário Normativo de Ingresso

R$ 1.091,00

Comissionista

R$ 1.327,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.070,00

 

Cláusula 18 - PLANO DE BENEFÍCIOS AOS COMERCIÁRIOS: As entidades convenentes instituem o presente Plano de Benefícios que abrangerá as coberturas previstas no parágrafo 2º desta cláusula. Para constituição dos fundos necessários a manutenção dos benefícios previstos, os empregadores obrigatoriamente pagarão, diretamente à(s) empresa(s) credenciada(s) pelos Sindicatos convenentes, mensalmente o valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por empregado, compreendido neste valor o titular do plano (empregado da empresa). Referido pagamento será comprovado através de recibo ou nota fiscal e cobrirá, na parte que corresponde aos empregadores, todo o plano de benefícios, seguro de morte acidental e auxilio funeral, na forma estabelecida na presente cláusula e respectivos parágrafos. Os valores cobrados conforme especificados pelas empresas especializadas, com contrato direto com a(s) credenciada(s) pelos Sindicatos, objeto das coberturas estipuladas nesta cláusula, serão pagos diretamente pelos empregados portadores do plano de benefícios aqui estabelecido no ato da realização das consultas e exames.

Parágrafo 1° – Caso os empregadores e/ou empregados queiram estender o plano de benefícios ao cônjuge e aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, será pago mensalmente o valor de R$ 20,00 (vinte reais). No caso das empresas arcarem com esta extensão, o pagamento será efetuado nos mesmos moldes definidos no parágrafo anterior e, no caso dos empregados arcarem com a extensão, o valor será descontado em folha de pagamento, cabendo aos empregadores o repasse à(s) empresa(s) conveniada(s), que oferecem o plano de benefícios, nos termos do contrato estabelecidos entre as partes.      

Parágrafo 2° – As entidades sindicais convenentes firmam o compromisso de abrir credenciamento para empresas especializadas em plano de benefícios, com devida certificação emitidas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com estrutura operacional e administrativa local, comprovado mediante contrato com médicos e hospitais considerados idôneos e aptos a atender a demanda e prestar o benefício a todos os empregados da categoria profissional, obrigando-se a assegurar a rede de saúde credenciada a cobertura dos seguintes benefícios: oferecer ao empregado e ao empregador uma central de agendamento próprio de consultas, com 0800, clínica referenciada com os seguintes procedimentos e valores distintos: exames admissional, demissional, periódicos e retorno ao trabalho por

18,00 (dezoito reais) cada; exame de raio X, coleta de exames laboratoriais, eletrocardiograma, eletroencefalograma, espirometria e audiometria, tendo, no mínimo, 10 (dez) especialidades médicas a serem oferecidas, 04 (quatro) Clínicas de atendimento em horário comercial e 02 (duas) unidades de Pronto Atendimento 24 horas, sendo um em Mogi das Cruzes e outro em Suzano e ainda atendimento de consultas com até 60% de economia em rede referenciada, cujo valor será custeado pelo empregado e/ou seus dependentes, bem como exames laboratoriais, imagens, clínicas odontológicas com tabela diferenciada. Será incluso seguro de acidentes pessoais em caso de morte acidental, com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e assistência funeral nacional individual, com benefício de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos titulares, sem carência, podendo ser acionado diretamente a empresa conveniada, ou mediante o reembolso destas despesas condicionadas a apresentação de nota fiscal e demais documentos exigidos pela a seguradora responsável. Será incluso ainda serviço de odontologia básica, compreendendo os seguintes serviços: limpeza, aplicação de flúor, raio X e tratamento de dor (01 (uma) vez por ano), serviço disponível nas seguintes localidades: Mogi das Cruzes e Suzano.

Parágrafo 3° – Os Sindicatos credenciarão o máximo de empresas que possam oferecer o plano de benefícios estipulado, quando atendidas por estas as exigências caput, parágrafos 1° e 2° da presente cláusula.

Parágrafo 4° – O plano de benefícios concedido pelos empregadores aos empregados, através de contrato diretamente com a(s) empresa(s) devidamente credenciada(s) pelos Sindicatos, não possui natureza salarial, por tratar-se de benefício de cunho social e, em decorrência deste instrumento coletivo.

Parágrafo 5° – Os Sindicatos somente credenciarão as empresas a fim das mesmas poderem comercializar o plano de benefícios definido no caput, parágrafos 1° e 2° da presente cláusula, diretamente aos empregadores da categoria, não havendo qualquer contrapartida ou obrigação de fiscalização pelos Sindicatos, que se isentam de qualquer responsabilidade por obrigações não cumpridas entre as partes, empresa(s) credenciada(s) e empregadores, cabendo aos empregadores e empregados diligenciar junto as empresas credenciadas a fim de verificar sua capacitação.

Parágrafo 6° – Os empregadores que optarem por oferecer a seus empregados o plano de benefício definido caput, parágrafos 1° e 2° da presente cláusula, deverão estar em dia com todos as obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e somente estarão obrigados a efetuar os pagamentos definidos a título de constituição dos fundos e manutenção dos benefícios, bem como a formalizar os devidos contratos de forma direta com as empresas que proveem o credenciamento junto as entidades signatárias do presente instrumento coletivo.  

Parágrafo 7° – A inadimplência por parte dos empregadores em contrato firmados diretamente com as empresas conveniadas aos Sindicatos que impossibilitem o recebimento dos benefícios estipulados caput, parágrafos 1° e 2° da presente cláusula e, em principal, o seguro de vida e assistência funeral nacional por seus empregados, importará no dever de indenizá-los, sua família ou herdeiro legal, caso seja comprovado qualquer prejuízo experimentado em razão da inadimplência.

Parágrafo 8° – Se após notificação para o empregador inadimplente pela empresa credenciada, visando a regularização do débito, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, for infrutífera, será realizada a imediata rescisão do contrato, com a interrupção do plano de benefícios.

Parágrafo 9° – Aos empregados e empregadores da categoria cabe a denúncia aos Sindicatos quanto ao descumprimento do plano de benefícios estabelecido nesta cláusula pelas empresas credenciadas à comercialização. 

Parágrafo 10° – O credenciamento se dará a pedido da empresa em ambas as entidades através de pedido simples na entidade patronal que verificará a documentação necessária sendo: certidões negativas trabalhistas, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios e, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei, prova de regularidade relativa à seguridade Social e ao fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, regras, empresas conveniadas e valores do plano de benefícios definidos no caput, parágrafos 1° e 2°. Após a verificação da documentação pelo entidade patronal, a mesma encaminhará certidão de credenciamento com a documentação recebida pela(s) empresa(s) para consulta e deferimento da entidade laboral.

Parágrafo 11° – A empresas, quando devidamente credenciadas através de certidão de credenciamento emitida pelos Sindicatos e aptas a comercialização aos empregadores da categoria do plano de benefícios definido nesta cláusula, se obrigarão, sob pena de descredenciamento, a cada contrato realizado de forma direta com empregadores e/ou empregados, informarem as entidades signatárias, encaminhando o referido contrato e o número de empregados que aderiram ao benefício oferecido pela empresa empregadora, para o devido arquivamento.

Parágrafo 12° – As empresas credenciadas que estiverem operando para atender este plano de benefícios, deverão comprovar, sempre que solicitado pelas entidades sindicais convenentes, conjunta ou individualmente, que cumprem os regramentos legais da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, através de documentos, os quais deverão ser enviados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da solicitação, sob pena de descumprimento e consequente descredenciamento, mediante notificação por escrito.

Parágrafo 13° – Poderão os empregadores substituir o benefício descrito na presente cláusula pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de bônus, em prazo previsto no parágrafo 1º da Cláusula 1ª da Convenção Coletiva.

Parágrafo 14° – Adotado pelo empregador o benefício descrito na presente cláusula e seus respectivos parágrafos, este deverá perdurar durante o prazo de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos da Cláusula 68 e parágrafo primeiro; devendo ser pago aos empregados o valor proporcional de 1/12 avos do valor do bônus previsto no parágrafo anterior por mês, até a implementação do plano de benefícios, que deverá ocorrer obrigatoriamente até Março de 2018. De igual forma, caso venha a ser rescindido o credenciamento, por qualquer motivo, será devido ao empregado o valor proporcional de 1/12 avos do valor do bônus previsto no parágrafo anterior por mês até a nova data base.

Cláusula 19 - DIA DO COMERCIÁRIO: Pelo Dia do Comerciário - 30 de outubro, será concedida ao empregado do comércio que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia, uma indenização correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro de 2017, a ser paga juntamente com esta, conforme proporção abaixo:

a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício;

b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia;

c) acima de 181 (cento e oitenta e um) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias;

ü A gratificação do Dia do Comerciário fica garantida aos empregados em gozo de férias, às empregadas em licença maternidade e aos empregados afastados por acidente de trabalho até 06 (seis) meses anteriores a data comemorativa.

HOMOLOGAÇÕES - Cláusula 33 - DA ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO: A partir de 13/11/2017, as entidades sindicais convenentes colocarão a disposição de seus representados, na sede e, subsedes do sindicato profissional, o serviço de assistência sindical que será obrigatória nas rescisões de contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, sob pena de ineficácia do instrumento rescisório.

Parágrafo 1° - A assistência sindical no ato de rescisão de contrato de trabalho de seus representados, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato, será formalizada através do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), que será de eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, com exceção das verbas que forem expressamente ressalvadas, ficando vedada a ressalva genérica.
Parágrafo 2° - O pedido de demissão, bem como o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência prevista no caput.
Parágrafo 3° - O pedido de demissão de empregado portador de garantia de emprego ou estabilidade deverá ser realizado de forma obrigatória nos moldes do caput, salvo constatação, no ato da assistência, de vício de consentimento do empregado.
Parágrafo 4° - Se, por conveniência dos representados ou por serem portadores de alguma deficiência, desejarem serem atendidos de forma especial, em caráter urgente, devendo neste caso o empregador informar a deficiência do empregado quando este for o portador, em dia e hora de sua preferência, ficará sujeito ao pagamento de uma taxa retributiva a ser fixada de comum acordo entre os Sindicatos representativos de ambas as categorias, destinada a despesas do setor de assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho (TRCT).
Parágrafo 5° - Na eventualidade da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho (TRCT)  não ser efetivada, sem culpa do empregador ou por negativa do sindicato profissional de fazê-la, este último fica obrigado a descrever no verso do termo de assistência (TRCT), de imediato e de forma pormenorizada, as razões pelas quais esta não foi processada, observando, contudo, que será priorizada a ressalva ao invés da recusa.
Parágrafo 6° - Se o Sindicato se recusar a fornecer por escrito os motivos da recusa, a empresa poderá, de imediato, recorrer à Câmara de Conciliação Trabalhista – CINTEC, conforme cláusula 60 da Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo 7° - O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao término do aviso prévio trabalhado, e até o décimo dia, contado a partir do dia seguinte à data da notificação da demissão, em caso de aviso prévio indenizado.

Cláusula 43 - TRABALHO EM FERIADOS: Desde que cumpridas todas as exigências da cláusula 43 da Convenção Coletiva de Trabalho, é permitido o trabalho em feriados após solicitação, por parte da empresa, de adesão ao trabalho em feriados que só será válida após a retirada de Certidão específica para este fim, assinada pelos sindicatos da categoria econômica e da categoria profissional. A validade da adesão será de 3 (três) meses a contar da data da expedição da Certidão.

ü As empresas deverão obrigatoriamente afixar a Certidão de autorização para o trabalho em feriados em local visível, que propicie conhecimento aos empregados e à fiscalização em geral.

ü As empresas que não possuírem ou que requereram e ainda não retiraram a Certidão autorizatória para o trabalho em datas especiais e feriados assinada pelos dois Sindicatos, não poderão utilizar-se do trabalho de seus empregados nestes dias, sob pena de multa da Convenção Coletiva e denúncia ao setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

ü Aos Hipermercados, Supermercados, Mercados e Congêneres, e aos Shopping Centers, aplica-se o precedente administrativo nº 45 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Ato Declaratório nº 12 do M.T.E., publicado em 09/09/2011, que determina a obrigatoriedade de acordo coletivo para abertura nos feriados.
ü Poderá ser autorizado o trabalho em feriados, com exceção de 25 de dezembro (Natal), 1º de janeiro (Confraternização Universal), desde que sejam cumpridas as determinações da cláusula 43 da Convenção Coletiva e atendidas as seguintes regras:
01- Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem prejuízo do DSR. Para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais 1 (um) descanso semanal remunerado, ficando vedada a transformação do pagamento em folga, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto comissionados;
02- Haverá um dia de folga para cada feriado trabalhado, a qual deverá ser usufruída nos 30 (trinta) dias subsequentes ao dia trabalhado, sem prejuízo do Artigo 67 da CLT;
03- A concessão do DSR, não desobriga a empresa do pagamento das horas efetivamente trabalhadas em dobro, não podendo o DSR ser computado para a dobra aqui prevista;
04- As horas trabalhadas aos feriados não serão incluídas no sistema de banco de horas;
05- Concessão gratuita e antecipada pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;
06- Independentemente da jornada, as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios, e fornecem refeições, nos termos do PAT, fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais);
07- O trabalho nos feriados é facultativo. Sua recusa não se constituirá em infração contratual e nem poderá significar qualquer sanção ao empregado;
08- Ensejará hora extra remunerada com adicional de 100%, o acréscimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada diária normal, calculada sobre a hora em dobro;
09- Os empregados não poderão trabalhar em três feriados consecutivamente;
10- Fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário;
11- Na existência, na mesma empresa, de empregados casados ou convivendo em união estável, pai, mãe, filho(a) ou membro da família que more na mesma residência, que tenham laborado no mesmo feriado, terão folga estabelecida obrigatoriamente no mesmo dia;
12- Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos celebrados em limites inferiores aos ora estabelecidos, indispensável, mesmo em ajustes com maiores concessões aos empregados, a assistência conjunta das entidades sindicais convenentes;
13- Independente da carga horária trabalhada pelos empregados nos feriados, a folga compensatória deverá corresponder a um dia com jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e/ou benefícios convencionados neste instrumento;

14- Quando o feriado a ser trabalhado recair em domingo, serão aplicadas as normas acima previstas para o trabalho em feriados;

15- O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas a satisfazerem as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento.

ü Trabalho em 1º de Maio: Para o trabalho em 1º de maio além das regras previstas no item anterior, com exceção dos itens 2 e 8, ficam definidas as específicas e especiais regras:

1- A Jornada de trabalho não poderá ser superior a 6 (seis) horas e deverá ser paga em dobro;

2- Ficam terminantemente proibidas horas extraordinárias, que uma vez verificadas, sofrerão acréscimo de 200%, calculada sobre a hora em dobro;

3- Concessão de 1 (uma) folga aos empregados que trabalharem neste dia, em até 15 (quinze) dias a contar desta data;

ü Pelo descumprimento, por parte das empresas, de qualquer disposição contida na cláusula 43 a respeito de feriados, fica estipulada multa de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis) por empregado e em seu favor.

Cláusula 51 - CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO: Em virtude do custeio financeiro de campanhas salariais, do custeio financeiro do amplo exercício da representatividade sindical e de todos os serviços prestados pelo Sindicato, as empresas se obrigam, a descontar em folha de pagamento e recolher de todos os integrantes da categoria que se beneficiam “erga omnes” das conquistas sociais, trabalhistas e sindicais, contribuição para o Sindicato com o percentual de 1% (um por cento) da remuneração mensal do empregado, com exceções do 13º salário e do mês de cobrança do imposto sindical (art. 582 da CLT), denominada Contribuição Assistencial mensal, limitado esse desconto ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por empregado, conforme aprovação da Assembleia Geral Extraordinária Regional realizada na base territorial: Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis e Ministério Público AC 01043200603802008 TAC 573/2015 PAJ 1162.2011.02.000/0 RE 730 462-STF, a ser recolhida até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, em guia própria enviada pelo Sindicato.

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