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Convenção coletiva trabalhista Varejista
RESUMO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
COMÉRCIO VAREJISTA - 2018/2019

Comunicamos que foi firmada em 11/10/2018, entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema, Salesópolis e Biritiba Mirim e o Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2018 até 31 de agosto de 2019, beneficiando os comerciários de nossa base territorial, empregados das empresas do ramo de comércio varejista em geral.

Cláusula 01 - REAJUSTAMENTO SALARIAL (salários acima do piso): 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento), incidentes sobre os salários, já reajustados, da data-base anterior (01/09/2017). Para obter-se o salário que vigorará a partir de 1° de setembro de 2018, basta multiplicar o salário do comerciário, já reajustado, em 1° de setembro de 2017 por 1.0464, sendo o resultado o salário devido, já compensadas as antecipações obtidas pela categoria no corrente ano, ficando garantido o piso normativo.

Parágrafo 1° - As diferenças de salários geradas pela aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pertinentes ao mês de setembro de 2018, em razão da assinatura deste instrumento ter se efetivado posteriormente a data-base, poderão ser complementadas, em forma de abono, junto com o pagamento dos salários de competência do mês de Outubro de 2018.

Parágrafo 2° - As eventuais diferenças, não sendo pagas em forma de abono, conforme parágrafo anterior, os encargos de natureza previdenciária, tributária e trabalhista delas decorrentes, serão deduzidos e recolhidos juntamente com aqueles relativos ao mês em que forem pagas as mesmas.

Parágrafo 3º - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho do empregado, independentemente do motivo, as eventuais diferenças salariais a que se refere o Parágrafo 1º deverão ser pagas juntamente com as verbas rescisórias do empregado, a título de indenização.

Parágrafo 4º - Dos Empregados já demitidos, independentemente do motivo, eventuais diferenças salariais a que se refere o parágrafo 1°, deverão ser pagas, de forma proporcional nos termos da lei, até o quinto dia útil do mês de Novembro de 2018.

Cláusula 02 - Proporcionalidade do reajuste em função da data de admissão: Os empregados admitidos após a data base anterior, 01/09/2017, tem direito a reajuste salarial proporcional, conforme sua data de admissão, de acordo com previsto nesta cláusula, ficando garantido o piso normativo.

 

Cláusula 04 - SALÁRIOS NORMATIVOS E OUTROS VALORES FIXOS - SETEMBRO/2018:

MOGI DAS CRUZES E SUZANO

Empregados em Geral

R$ 1.401,00

Caixa

R$ 1.504,00

Faxineiro e Copeiro

R$ 1.233,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    997,00

Comissionista

R$ 1.641,00

Microempreendedor Individual – MEI

R$    997,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.151,00

Quebra de Caixa

R$      68,00

 

GUARAREMA, BIRITIBA MIRIM E SALESÓPOLIS

Empregados em Geral

R$ 1.246,00

Caixa

R$ 1.382,00

Faxineiro e Copeiro

R$ 1.095,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    980,00

Comissionista

R$ 1.458,00

Microempreendedor Individual – MEI

R$    980,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.141,00

Quebra de Caixa

R$      62,00

 

Cláusula 06 - REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS (REPIS): Os Sindicatos Convenentes conforme expressa os artigos 170, IX e 179 da CF/88, regulamentados na Lei 123/2006, alicerçados pelos artigos 7°, inciso XXVI c/c art. 8°, inciso VI da Carta Magna de 1988, estabelecem o REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS (REPIS) para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas ME e EPP acima referenciado será gerido pelas normas especificadas na cláusula 06 da Convenção Coletiva de Trabalho e dependerá de solicitação de Certidão de Enquadramento no REPIS. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que não aderirem ao REPIS deverão praticar aos empregados os pisos constantes na página 01 desta circular.

ü Para as empresas que já estão enquadradas no REPIS, o prazo para renovação da adesão, com efeitos retroativos a data base, é até 28/02/2019.

Cláusula 07 - SALÁRIOS NORMATIVOS DO REPIS PARA MICROEMPRESAS -SETEMBRO/2018:

REPIS ME - MOGI DAS CRUZES E SUZANO

Empregados em Geral

R$ 1.285,00

Caixa

R$ 1.396,00

Faxineiro e Copeiro

R$ 1.149,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    997,00

Salário Normativo de Ingresso

R$ 1.142,00

Comissionista

R$ 1.504,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.109,00

 

REPIS ME - GUARAREMA, BIRITIBA MIRIM E SALESÓPOLIS

Empregados em Geral

R$ 1.121,00

Caixa

R$ 1.244,00

Faxineiro e Copeiro

R$    982,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    980,00

Salário Normativo de Ingresso

R$ 1.083,00

Comissionista

R$ 1.313,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.099,00

  

Cláusula 09 - SALÁRIOS NORMATIVOS DO REPIS PARA EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SETEMBRO/2018:

REPIS EPP - MOGI DAS CRUZES E SUZANO

Empregados em Geral

R$ 1.343,00

Caixa

R$ 1.443,00

Faxineiro e Copeiro

R$ 1.180,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    997,00

Salário Normativo de Ingresso

R$ 1.204,00

Comissionista

R$ 1.578,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.130,00

 

REPIS EPP - GUARAREMA, BIRITIBA MIRIM E SALESÓPOLIS

Empregados em Geral

R$ 1.182,00

Caixa

R$ 1.313,00

Faxineiro e Copeiro

R$    1.037,00

Repositor (exceto mercados), Office Boy e Empacotador

R$    980,00

Salário Normativo de Ingresso

R$ 1.142,00

Comissionista

R$ 1.389,00

Feirantes e Ambulantes

R$ 1.120,00

 

Cláusula 18 - PLANO E/OU CONJUNTO DE BENEFÍCIOS AOS COMERCIÁRIOS: Os empregadores poderão, de forma facultativa, com exceção da obrigatoriedade prevista no parágrafo 8° e 9°, da Cláusula 43 desta Convenção Coletiva de Trabalho (TRABALHO EM DATAS ESPECIAIS E FERIADOS), contratar em favor de todos seus empregados ativos, sem qualquer ônus aos mesmos, um plano e/ou conjunto de benefícios com emissão do respectivo cartão pessoal único e intransferível que deverá abranger: com certificação no órgão legal respectivo, uma central de agendamento própria de consultas, com 0800, bem como aplicativo com as mesmas funções, convênios com médicos, com no mínimo 50 (cinquenta) especialidades a serem oferecidas, dentistas e farmácias, disponíveis na localidade de abrangência desta Convenção Coletiva de Trabalho (proporcionando aos empregados descontos e vantagens com a utilização do benefício), seguro de vida (indenização no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), morte e invalidez permanente), assistência funeral (reembolso no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com cobertura em todo o território nacional).

 

 

 

Cláusula 19 - DIA DO COMERCIÁRIO: Pelo Dia do Comerciário - 30 de outubro, será concedida ao comerciário contribuinte que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia, uma indenização correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro de 2018, a ser paga juntamente com esta, conforme proporção abaixo:

a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício;

b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia;

c) acima de 181 (cento e oitenta e um) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias;

Parágrafo 1º - Fica facultado a empresa converter a gratificação em descanso, obedecida a proporcionalidade acima até 31/05/2019, desde que informado ao empregado beneficiado até 31/10/2018.

Parágrafo 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo fica garantida aos empregados em gozo de férias, às empregadas em licença maternidade e aos empregados afastados por acidente de trabalho até 06 (seis) meses anteriores a data comemorativa.

Parágrafo 3º - São considerados comerciários contribuintes aqueles empregados enquadrados nos termos do caput da cláusula 51 da Convenção Coletiva.

HOMOLOGAÇÕES - Cláusula 33 - DA ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO: As entidades sindicais convenentes colocam a disposição de seus representados, na sede e, subsedes do sindicato profissional, o serviço de assistência sindical que será obrigatória nas rescisões de contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, sob pena de ineficácia do instrumento rescisório.

Parágrafo 1° - A assistência sindical no ato de rescisão de contrato de trabalho de seus representados, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato, será formalizada através do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), que será de eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, com exceção das verbas que forem expressamente ressalvadas, ficando vedada a ressalva genérica.

Parágrafo 2° - O pedido de demissão, bem como o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência prevista no caput.

Parágrafo 3° - O pedido de demissão de empregado portador de garantia de emprego ou estabilidade deverá ser realizado de forma obrigatória nos moldes do caput, salvo constatação, no ato da assistência, de vício de consentimento do empregado.

Parágrafo 4° - Se, por conveniência dos representados ou por serem portadores de alguma deficiência, desejarem serem atendidos de forma especial, em caráter urgente, devendo neste caso o empregador informar a deficiência do empregado quando este for o portador, em dia e hora de sua preferência, ficará sujeito ao pagamento de uma taxa retributiva a ser fixada de comum acordo entre os Sindicatos representativos de ambas as categorias, destinada a despesas do setor de assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho (TRCT).

 

Parágrafo 5° - Na eventualidade da assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho (TRCT) não ser efetivada, sem culpa do empregador ou por negativa do sindicato profissional de fazê-la, este último fica obrigado a descrever no verso do termo de assistência (TRCT), de imediato e de forma pormenorizada, as razões pelas quais esta não foi processada, observando, contudo, que será priorizada a ressalva ao invés da recusa.

Parágrafo 6° – Se o Sindicato se recusar a fornecer por escrito os motivos da recusa, a empresa poderá, de imediato, recorrer à Câmara de Conciliação Trabalhista – CINTEC, conforme cláusula 60 deste instrumento coletivo, após sua implementação na forma da lei.

Parágrafo 7° – A assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho, previstos nesta cláusula, a entrega da documentação obrigatória nos termos do parágrafo 1° e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Cláusula 43 - TRABALHO EM FERIADOS: Desde que cumpridas todas as exigências da cláusula 43 da Convenção Coletiva de Trabalho, é permitido o trabalho em feriados após solicitação, por parte da empresa, de adesão ao trabalho em feriados que só será válida após a retirada de Certidão específica para este fim, assinada pelos sindicatos da categoria econômica e da categoria profissional. A validade da adesão será de 3 (três) meses a contar da data da expedição da Certidão.

ü As empresas deverão obrigatoriamente afixar a Certidão de autorização para o trabalho em feriados em local visível, que propicie conhecimento aos empregados e à fiscalização em geral.

ü As empresas que não possuírem ou que requereram e ainda não retiraram a Certidão autorizatória para o trabalho em datas especiais e feriados assinada pelos dois Sindicatos, não poderão utilizar-se do trabalho de seus empregados nestes dias, sob pena de multa da Convenção Coletiva e denúncia ao setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

ü Aos Hipermercados, Supermercados, Mercados e Congêneres, e aos Shopping Centers, aplica-se o precedente administrativo nº 45 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Ato Declaratório nº 12 do M.T.E., publicado em 09/09/2011, que determina a obrigatoriedade de acordo coletivo para abertura nos feriados.
ü Poderá ser autorizado o trabalho em feriados, com exceção de 25 de dezembro (Natal), 1º de janeiro (Confraternização Universal), desde que sejam cumpridas as determinações da cláusula 43 da Convenção Coletiva e atendidas as seguintes regras:
01- Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem prejuízo do DSR. Para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais 1 (um) descanso semanal remunerado, ficando vedada a transformação do pagamento em folga, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto comissionados;

02- Haverá um dia de folga para cada feriado trabalhado, a qual deverá ser usufruída nos 30 (trinta) dias subsequentes ao dia trabalhado, sem prejuízo do Artigo 67 da CLT;

 

03- A concessão do DSR, não desobriga a empresa do pagamento das horas efetivamente trabalhadas em dobro, não podendo o DSR ser computado para a dobra aqui prevista;

04- As horas trabalhadas aos feriados não serão incluídas no sistema de banco de horas;

05- Concessão gratuita e antecipada pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;

06- Independentemente da jornada, as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios, e fornecem refeições, nos termos do PAT, fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais);

07- O trabalho nos feriados é facultativo. Sua recusa não se constituirá em infração contratual e nem poderá significar qualquer sanção ao empregado;

08- Ensejará hora extra remunerada com adicional de 100%, o acréscimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada diária normal, calculada sobre a hora em dobro;

09- Os empregados não poderão trabalhar em três feriados consecutivamente;

10- Fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário;

11- Na existência, na mesma empresa, de empregados casados ou convivendo em união estável, pai, mãe, filho(a) ou membro da família que more na mesma residência, que tenham laborado no mesmo feriado, terão folga estabelecida obrigatoriamente no mesmo dia;

12- Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos celebrados em limites inferiores aos ora estabelecidos, indispensável, mesmo em ajustes com maiores concessões aos empregados, a assistência conjunta das entidades sindicais convenentes;

13- Independente da carga horária trabalhada pelos empregados nos feriados, a folga compensatória deverá corresponder a um dia com jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e/ou benefícios convencionados neste instrumento;

14- Quando o feriado a ser trabalhado recair em domingo, serão aplicadas as normas acima previstas para o trabalho em feriados;

15- O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas a satisfazerem as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento.

ü Trabalho em 1º de Maio: Para o trabalho em 1º de maio além das regras previstas no item anterior, com exceção dos itens 2 e 8, ficam definidas as específicas e especiais regras:

1- A Jornada de trabalho não poderá ser superior a 6 (seis) horas e deverá ser paga em dobro;

2- Ficam terminantemente proibidas horas extraordinárias, que uma vez verificadas, sofrerão acréscimo de 200%, calculada sobre a hora em dobro;

3- Concessão de 1 (uma) folga aos empregados que trabalharem neste dia, em até 15 (quinze) dias a contar desta data;

 

ü Pelo descumprimento, por parte das empresas, de qualquer disposição contida nesta cláusula a respeito de feriados, fica estipulada multa da clausula 66 “caput” e, parágrafo 1° da Convenção Coletiva, por empregado e em seu favor.

ü Nas hipóteses em que a jornada de trabalho do empregado ultrapassar os últimos horários de transporte coletivo que utiliza para o retorno à sua residência, fica a empresa obrigada a fornecer transporte ao empregado.

ü Estarão isentos da obrigatoriedade do pagamento do dobro das horas efetivamente trabalhadas pelos empregados nos feriados, conforme previsto no item 1, do parágrafo 6º desta cláusula, os empregadores que aderirem ou já detenham o plano e/ou conjunto de benefícios instituído na cláusula 18 da Convenção Coletivo de Trabalho, limitando-se ao pagamento normal das horas trabalhadas.

ü Deverá haver o pagamento nos termos do parágrafo 6º, item 1, da forma lá estipulada para situações que antecedam a contratação pelos empregadores prevista na cláusula 18 desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Cláusula 66 - MULTA - Fica estipulada uma multa no valor de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado.

Parágrafo 1º – No caso de reincidência, após notificação e prazo para manifestação de 5 (cinco) dias, caberá multa no valor de um salário normativo em vigor, nos termos da cláusula 4 (SALÁRIOS NORMATIVOS), item 4.1, “a”, da Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 2º – Notificada a empresa pelo Sindicato representante da categoria profissional, este por sua vez deverá dar ciência ao Sindicato representante da categoria econômica para que, se entender necessário e juntamente com o empregador, manifeste-se sobre a notificação.

Cláusula 51 - CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO: Em virtude do custeio financeiro de campanhas salariais, do custeio financeiro do amplo exercício da representatividade sindical e de todos os serviços prestados pelo Sindicato, as empresas se obrigam, a descontar em folha de pagamento e recolher de todos os integrantes da categoria que se beneficiam “erga omnes” das conquistas sociais, trabalhistas e sindicais, contribuição para o Sindicato com o percentual de 1% (um por cento) da remuneração mensal do empregado, com exceção do 13º salário, denominada Contribuição Assistencial mensal (janeiro a dezembro), limitado esse desconto ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por empregado, conforme aprovação da Assembleia Geral Extraordinária Regional realizada na base territorial: Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis e Ministério Público AC 01043200603802008 TAC 573/2015 PAJ 1162.2011.02.000/0 RE 730 462-STF, a ser recolhida até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, em guia própria enviada pelo Sindicato.

A  D I R E T O R I A

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